Aplica-se à administração pública municipal todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritas no artigo 27 da Constituição Estadual e principalmente os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma de lei.

A Secretaria de Administração de uma prefeitura desempenha um papel fundamental na gestão e coordenação de diversas atividades administrativas, operacionais e logísticas do governo municipal. Ela desempenha um papel essencial no apoio ao prefeito e na implementação de políticas públicas locais.